Democratic Theory of Fundamental Rights as a Reference for the Inclusion of Marginalized and Invisible People

Abstract

This article addresses public policies as a way of guaranteeing and protecting fundamental rights, including to include marginalized and invisible people in the social context, fostering the real importance of the State as a guarantor of such rights and, consequently, being liable in the event of omission. It also addresses the principle of the dignity of the human person as a constitutional framework to ensure the enjoyment of fundamental rights. Resumo— O presente artigo aborda as políticas públicas como forma de garantia e proteção dos direitos fundamentais, inclusive para incluir pessoas marginalizadas e invisíveis no contexto social, fomentando a real importância do Estado como garantidor de tais direitos e consequentemente podendo ser responsabilizado caso ocorra omissão. Aborda também o princípio da dignidade da pessoa humana como balizador constitucional para assegurar o gozo dos direitos fundamentais.